12/07/2018 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (12/07/2018)
16/07/2018 - Na consultoria p/ despacho
01/08/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/08/2018 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
10/12/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
10/12/2018 - Parecer: Manutenção do Veto
10/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/12/2018
10/12/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
12/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/12/2018 - Relator: Dep. Janaina Riva
18/12/2018 - Parecer: Derrubada do Veto
18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2018
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2018 - Na consultoria p/ despacho
08/01/2019 - Apto para apreciação: 21/12/2018
01/02/2019 - Derrubado: 124ª Sessão Ordinária (15/01/2019)
Lei N° 10817/2019 - D.O. 29/01/2019
