16/05/2017 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (16/05/2017)
22/05/2017 - Pauta: 23/05/2017 à 30/05/2017
31/05/2017 - Na consultoria p/ despacho
20/06/2017 - Núcleo Social
20/06/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
23/06/2017 - Núcleo Social
27/06/2017 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 21/06/2017
Emenda nº 1
27/06/2017 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 21/06/2017
Emenda nº 2
27/06/2017 - Núcleo Social
27/06/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
14/07/2017 - Relator: Dep. Jajah Neves
14/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2017
14/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
14/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
14/07/2017 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
14/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
14/07/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
14/07/2017 - Núcleo Social
02/08/2017 - Apto para apreciação: 01/08/2017
05/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 86ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
06/09/2018 - 2ª Pauta: 10/09/2018 à 11/09/2018
13/09/2018 - Na consultoria p/ despacho
25/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
11/12/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
11/12/2018 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2018
11/12/2018 - Relator: Dep. Max Russi
11/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
11/12/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
11/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2018 - Apto para apreciação: 12/12/2018
19/12/2018 - Aprov. em 2° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
19/12/2018 - Ao Expediente
19/12/2018 - Vai a redação final
19/12/2018 - Aprovado em Redação Final: 19/12/2018
21/12/2018 - Ao Expediente
21/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
25/01/2019 - Veto Total n° 23/2019
