27/06/2017 - Lido: 50ª Sessão Ordinária (27/06/2017)
03/07/2017 - Pauta: 04/07/2017 à 11/07/2017
02/08/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/08/2017 - Núcleo Social
14/08/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
11/09/2017 - Núcleo Social
12/09/2017 - Núcleo Social
12/09/2017 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
05/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
05/10/2017 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
05/10/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/10/2017
05/10/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
05/10/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
05/10/2017 - Núcleo Social
02/04/2018 - Apto para apreciação: 17/10/2017
07/08/2018 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (07/08/2018)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral n 01.
08/08/2018 - 2ª Pauta: 14/08/2018 à 21/08/2018
23/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
04/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/12/2018 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/12/2018 - Parecer: Contrário ao projeto
18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2018
18/12/2018 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
18/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
18/12/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/01/2019 - Apto para apreciação: 21/12/2018
11/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do art.193 do Regimento Interno.
