Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 23:02:42
Dispõe sobre inclusão do inciso III no artigo 3º da Lei Complementar nº 144/2003 que passa a compor como finalidade dentro do Fundo Estadual da Pobreza o repasse financeiro as Associações voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência.
Projeto de lei complementar nº 6/2012 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 448/2012 - Processo nº 159/2012
Tramitação
07/03/2012 - Lido: 06/03/2012
07/03/2012 - Pauta: 07/03/2012 à 21/03/2012
18/05/2012 - Na consultoria p/ despacho
11/09/2012 - Ordem do dia
11/09/2012 - Ao Expediente
11/09/2012 - Aguardando Sanção Governamental
16/10/2012 - Veto Total n° 4/2012