08/11/2017 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (08/11/2017)
29/11/2017 - Dispensa de Pauta
30/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2017 - Núcleo Econômico
13/12/2017 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
13/12/2017 - Relator: Dep. Mauro Savi
13/12/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/12/2017
13/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
13/12/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
13/12/2017 - Núcleo Econômico
15/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 99ª Sessão Ordinária (05/12/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
15/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
15/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 102ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
Obs.: Com. de Trabalho e Adm. Pública - Relator: Dep. Mauro Savi - Parecer favorável ao Substitutivo Integral nº 02 - C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Janaina Riva - Parecer favorável ao Substitutivo Integral nº 02.
15/12/2017 - Ao Expediente
15/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
06/02/2018 - Lei n° 10.662/2018 - D.O. 09/01/2018
Veto Parcial n° 6/2018
