12/12/2017 - Lido: 102ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
13/12/2017 - Dispensa de Pauta
13/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
13/12/2017 - Núcleo Econômico
20/12/2017 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
20/12/2017 - Relator: Dep. Wagner Ramos
20/12/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
20/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/12/2017
20/12/2017 - Núcleo Econômico
20/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (19/12/2017)
20/12/2017 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Extraordinária (19/12/2017)
Obs.: C.C.J. e Redação - Relator: Dep. Janaina Riva - Parecer favorável.
20/12/2017 - Ao Expediente
21/12/2017 - Aguardando Sanção Governamental
07/02/2018 - Veto Total n° 14/2018
