21/02/2018 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (20/02/2018)
22/02/2018 - Pauta: 22/02/2018 à 01/03/2018
02/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/03/2018 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
25/06/2018 - Relator: Dep. Adalto de Freitas
25/06/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2018
25/06/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
25/06/2018 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Extraordinária (21/06/2018)
26/06/2018 - 2ª Pauta: 26/06/2018 à 04/07/2018
27/06/2018 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 26/06/2018
Emenda nº 1
04/07/2018 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 03/07/2018
Emenda nº 2
27/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/08/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
29/08/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
29/08/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/08/2018
29/08/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
29/08/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
29/08/2018 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
29/08/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
29/08/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/09/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/09/2018 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
11/09/2018 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
11/09/2018 - Relator: Dep. Adalto de Freitas
11/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
14/09/2018 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
14/09/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
14/09/2018 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2
14/09/2018 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
14/09/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 12/12/2018
Emenda nº 3
15/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/01/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
15/01/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
15/01/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
15/01/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva
15/01/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
15/01/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/01/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
24/01/2019 - Aprov. em 2° votação: 128ª Sessão Ordinária (23/01/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e a emenda nº 03.
24/01/2019 - Vai a redação final
30/01/2019 - Aprovado em Redação Final: 29/01/2019
30/01/2019 - Ao Expediente
05/02/2019 - Aguardando Sanção Governamental
27/02/2019 - Veto Total n° 45/2019
