13/03/2018 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (13/03/2018)
16/03/2018 - Pauta: 20/03/2018 à 27/03/2018
28/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2018 - Núcleo Social
02/04/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
04/07/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
04/07/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
04/07/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/06/2018
04/07/2018 - Núcleo Social
05/07/2018 - Apto para apreciação: 05/07/2018
10/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 122ª Sessão Ordinária (09/01/2019)
18/01/2019 - 2ª Pauta: 10/01/2019 à 17/01/2019
18/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/07/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
09/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
09/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/07/2019
09/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2019 - Apto para apreciação: 11/07/2019
03/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 103ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
03/10/2019 - Ao Expediente
08/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/11/2019 - Veto Total n° 109/2019
