Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 11:10:48
Introduz alterações na Lei Complementar n° 144, de 22.12.03, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 7/2012 Mensagem nº 21/2012 - Protocolo nº 1049/2012 - Processo nº 257/2012
Tramitação
29/03/2012 - Lido: 29/03/2012
03/04/2012 - Pauta: 03/04/2012 à 18/04/2012
18/05/2012 - Na consultoria p/ despacho
06/02/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 19/12/2012
Emenda nº 1
07/02/2013 - Ao Expediente
07/02/2013 - Aguardando Sanção Governamental
18/02/2013 - Lei complementar n° 482/2012 - D.O. 28/12/2012
Veto Parcial n° 2/2013
Veto Parcial n° 2/2013