Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998 e suas alterações pela LC 206 de 29 de dezembro de 2004; sobre a institucionalização da gestão do Centro de Formação e Atualização dos profissionais da Educação - CEFAPRO e a criação do Conselho Deliberativo do CEFAPRO e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 13/2018 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 5518/2018 - Processo nº 1162/2018