Revoga os incisos I e II do art. 3º, o art. 5º, o art. 6º e o art. 7º, da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 43, da Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, altera os §§ 1º e 2° do art. 4º da Lei n.º 7.900, de 02 de junho de 2003, acrescenta a alínea a-1 ao inciso VII e o § 1º ao art. 14, todos da Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Projeto de lei nº 194/2012 Dep. Zeca Viana - Protocolo nº 1264/2012 - Processo nº 337/2012