Gerado em: 25/05/2024 20:55:45
Veto total ao projeto de lei nº 194/12, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.098, de 30.12.98 e da Lei nº 9.709, de 29.03.12. Autores: Dep. Zeca Viana e Dep. Luciane Bezerra
Veto nº 10/2012 Poder Executivo - Protocolo nº 4124/2012 - Processo nº 1301/2012