21/02/2019 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (21/02/2019)
26/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 06/03/2019
15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2019 - Núcleo Econômico
25/03/2019 - Núcleo Social
25/03/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
11/04/2019 - Núcleo Social
15/04/2019 - Núcleo Social
15/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
15/04/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
15/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/04/2019
15/04/2019 - Núcleo Social
30/04/2019 - Núcleo Econômico
15/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/05/2019 - Apto para apreciação: 13/05/2019
15/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
15/05/2019 - 2ª Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019
24/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/08/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
20/08/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
20/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2019
20/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/08/2019 - Apto para apreciação: 22/08/2019
16/10/2019 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 16/10/2019
21/10/2019 - Devolvido: 21/10/2019
24/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 115ª Sessão Ordinária (24/10/2019)
Obs.: Derrubado o parecer
24/10/2019 - Ao Expediente
07/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/12/2019 - Veto Total n° 131/2019
