Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 14/05/2024 11:34:00

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação à Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon-MT) dos modelos dos contratos de adesão referentes aos financiamentos e contratos de compra e venda de veículos e imóveis firmados no Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 155/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 621/2019 - Processo nº 293/2019

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

Tramitação

19/02/2019 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (19/02/2019)

26/02/2019 - Pauta: 26/02/2019 à 06/03/2019

15/03/2019 - Na consultoria p/ despacho

21/03/2019 - Núcleo Econômico

27/05/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

27/05/2019 - Relator: Dep. Dr. João

27/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

27/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019

27/05/2019 - Núcleo Econômico

27/01/2023 - Apto para apreciação: 21/05/2019

03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Tramitação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

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