Altera dispositivos da Lei n° 9.583, de 04 de julho de 2011, que proíbe o uso, no Estado de Mato Grosso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição e dá outras providências, para dispor sobre novas penalidades em caso de descumprimento legal.

Projeto de lei nº 164/2019 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 630/2019 - Processo nº 302/2019