27/03/2019 - Lido: 3ª Sessão Extraordinária (27/03/2019)
27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/03/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
08/05/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
06/06/2019 - Relator: Dep. Nininho
06/06/2019 - Parecer: Derrubada do Veto
06/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/05/2019
06/06/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
06/06/2019 - Derrubado: 38ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
Lei N° 10894/2019 - D.O. 28/05/2019
Obs.: DOEAL/MT de 27/05/19.
