23/05/2019 - Lido: 47ª Sessão Ordinária (23/05/2019)
27/05/2019 - Pauta: 28/05/2019 à 04/06/2019
06/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
07/06/2019 - Núcleo Social
07/06/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
12/12/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
12/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019
12/12/2019 - Núcleo Social
16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019
09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 09/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/09/2021 - Relator: Dep. Janaina Riva
28/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
28/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/09/2021
28/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2021 - Apto para apreciação: 28/09/2021
10/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)
10/11/2021 - Ao Expediente
16/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
15/12/2021 - Lei n° 11.598/2021 - D.O. 06/12/2021
Veto Parcial n° 132/2021
