29/05/2019 - Lido: 11ª Sessão Extraordinária (29/05/2019)
30/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/06/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
11/06/2019 - Parecer: Derrubada do Veto
11/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2019
11/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2019 - Apto para apreciação: 18/06/2019
16/07/2019 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 09/07/2019
16/07/2019 - Devolvido: 11/07/2019
17/07/2019 - Mantido: 14ª Sessão Extraordinária (16/07/2019)
Lei N° 10893/2019 - D.O. 27/05/2019
