Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 30/19, que altera o caput do artigo 19, revoga o §4º do artigo 19, altera o §1 do artigo 20, acrescenta os §§2º e 3º ao artigo 20 e renumera os demais parágrafos, todos da Lei Complementar nº 22/1992, de 06 de janeiro de 1995, que institui o Código Estadual de Saúde. Autor: Dep. Lúdio Cabral

Veto nº 128/2019 Mensagem nº 185/2019 - Protocolo nº 10530/2019 - Processo nº 2411/2019