Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 13/2019, que acrescenta o § 5º ao Art. 15 da Lei Complementar nº 22, 06 de janeiro de 199, que institui o Código Estadual de Saúde. Autor: Dep. Lúdio Cabral

Veto nº 138/2019 Mensagem nº 193/2019 - Protocolo nº 10910/2019 - Processo nº 2465/2019