Institui procedimentos e critérios para renegociação dos créditos adquiridos do Banco do Estado de Mato Grosso S/A – BEMAT pelo Estado de Mato Grosso, conforme Contrato de Compra e Venda dos Ativos, firmado em 16/12/1997 e dá outras providências.

Projeto de lei nº 361/2012 Mensagem nº 51/2012 - Protocolo nº 2481/2012 - Processo nº 844/2012