Gerado em: 28/04/2024 20:31:12
Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 04/2019, que acrescenta o inciso IX ao artigo 51 e altera a redação do inciso II do artigo 54 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.". Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Veto nº 38/2020 Mensagem nº 58/2020 - Protocolo nº 3162/2020 - Processo nº 738/2020