Reunião da CCJR (Foto: Ronaldo Mazza-ALMT)

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deputado Sebastião Rezende, confirmou para hoje (8), às 14 horas , na sala 202, no segundo piso do prédio da ALMT, a realização da 131ª  reunião ordinária da comissão.

Até o momento, 18 matérias estão aptas a serem apreciadas. São Projetos de Lei (10), Vetos (7) e Projeto de Lei Complementar (1). A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal e as leis ordinárias.  

CONFIRA A PAUTA

Projeto de Lei Complementar 23/2015 – mensagem 64/15 – do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 595/2015, de Baiano Filho, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.

Projeto de Lei 67/2016, de José Domingos Fraga, que institui o Programa "Remédio em Casa", destinado a criar os mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso/MT.

Veto parcial 21/2016, do Poder Executivo, aposto ao Projeto de Lei nº 13/16, de José Domingos Fraga, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso – Protrigo.

Veto total 24/16 aposto ao Projeto de Lei nº 470/13, de Dilmar Dal Bosco, que acrescenta dispositivo ao artigo 7º da Lei nº 7.301, de 17.07.00 e dá outras providências.

Projeto de Lei 227/2015, de Emanuel Pinheiro, que autoriza as instituições de ensino mantidas pelo poder público estadual a instituir programa de monitoria para alunos matriculados na rede pública estadual de ensino.

Projeto de Lei 743/2015, que institui o Programa de Orientação Vocacional MT Ofício para alunos das escolas públicas estaduais de Mato Grosso.

Projeto de Lei 267/2016, de Guilherme Maluf, que institui o pagamento de meia-entrada aos portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.

Veto total 28/2016, do Poder Executivo, aposto ao Projeto de Lei nº 80/14 de Emanuel Pinheiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para estabelecimentos comerciais situados em Mato Grosso, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.

Projeto de Lei 467/2015, de Emanuel Pinheiro, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas e rurais de Mato Grosso.

Projeto de Lei 11/2016, de Silvano Amaral, que dispõe sobre a implantação no Estado de pontos de entregas voluntárias de medicamentos vencidos ou não, institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos e dá outras providências.

Veto parcial 19/2016, do Poder Executivo, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 30/16, que acrescenta dispositivos à Lei nº 555, de 29.12.14, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Veto total 29/2016, do Poder Executivo, aposto ao Projeto de Lei nº 244/13, de Zeca Viana, que é proibido a qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites de todos os municípios  de Mato Grosso.

Projeto de Lei 509/2015 (com substitutivo integral), que altera dispositivos da Lei nº 9.619, de 04 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Projeto de Lei 194/2016, de Gilmar Fabris, que dispõe sobre a realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – na situação que menciona.

Projeto de Lei 259/2016, de Guilherme Maluf, que estabelece o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 37/15, de José Riva, que dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, aos portadores de síndrome de Down.

Veto total 30/2016, aposto ao projeto de lei nº 66/15, de Guilherme Maluf, que estabelece diretrizes para o funcionamento de academias de ginástica, lutas, musculação, natação, clubes esportivos e/ou recreativos, escolinhas esportivas e estabelecimentos congêneres com atuação na área de atividades físicas, desportivas e similares, públicos ou privados, no âmbito do estado de Mato Grosso.