Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Foto: Angelo Varela/ALMT)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa esteve reunida no final da amanhã de hoje (31.08) e analisou sete matérias, sendo seis de autoria parlamentar e uma do Tribunal de Justiça. Devido ao período eleitoral, em que as sessões plenárias da Casa estão sendo concentradas às quartas-feiras, a reunião ordinária da CCJR está sendo mantida às 11 horas também de quarta-feira.     

As 4 matérias com pareceres favoráveis são: Projeto de Lei (PL) 44/2015, de Guilherme Maluf, que obriga às concessionárias de pedágio a divulgação do cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado; Já o PL 384/2015, de Wancley Carvalho, proíbe o uso da expressão "boa aparência" ou similar em anúncios de recrutamento de pessoal.

Ainda, Projeto de Lei 76/2015, de Coronel Taborelli (com emenda), que dispõe sobre a proibição de colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cybers cafés e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências, no âmbito do estado de Mato Grosso, e dá outras providências; e PL 188/2016, do Tribunal de Justiça, que cria o Cartório de Registro Civil, o cargo de oficial do registro civil das pessoas naturais, com funções cumulativas de escrivão de juízo de paz e de tabelião, no município de Gaúcha do Norte.

Ao final da reunião, o presidente Sebastião Rezende disse: “Quero parabenizar os membros da CCJR e sua assessoria por estarem analisando de forma prestativa todos os projetos que chegam à comissão. São aqueles que obtiveram aprovação no Plenário, em primeira votação no mérito, e nos cabe analisar a legalidade e juridicidade. Eles estão sendo relatados de forma célere, a CCJR não os deixa parados, dando condições à Mesa Diretora de dar celeridade às votações em Plenário. Sejam matérias dos deputados, ou dos demais do Executivo ou Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública, são tratados de forma célere”.

Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: Projetos de Lei (PL) 734/2015, de Nininho; 373/2015, de Emanuel Pinheiro; e 571/2015, de Mauro Savi. Todas as matérias com pareceres contrários vão ao arquivo. Já as matérias que tiveram seus pareceres favoráveis na CCJR  retornam ao Plenário e ficam à disposição do presidente para serem postos em votação nas sessões que, neste período eleitoral, ocorrem às quartas-feiras.

 As reuniões da CCJR são transmitidas ao vivo pela TVAL, canal 30, e podem ser assistidas no local pelo cidadão que opte por comparecer à sala da reunião na data e horário da convocação. Em virtude do feriado de 7 de setembro, a próxima reunião ordinária da CCJR acontece na quarta-feira, dia 14 de setembro, às 11 horas, na sala 202, segundo piso do prédio da ALMT.