A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa se reúne nesta terça-feira (28.06), às 14 horas, na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT, para sua reunião ordinária semanal. Na pauta, estão 66 matérias, entre projetos de lei (31) e projetos de resolução (33).

Reunião ordinária da CCJR (Foto: Ronaldo Mazza-ALMT)

Compõem a CCJR os deputados Sebastião Rezende (PSC), Oscar Bezerra (PSB), Zeca Viana (PDT), Dilmar Dal Bosco (DEM) e Pedro Satélite (PSD). E como suplentes, Max Russi (PSB), Emanuel Pinheiro (PMDB), Wilson Santos (PSDB), José Domingos Fraga (PSD) e Wancley Carvalho (PV).

Confira a íntegra da pauta:

Projeto de Lei 13/2015 de Emanuel Pinheiro que autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia de Policiamento Rural do Estado de Mato Grosso e da outras providências.  

Projeto de Lei 73/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição, nos uniformes dos alunos das escolas da rede pública estadual da seguinte frase: “Não use drogas”, bem como informação impressa nos livros escolares sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas.  

Projeto de Lei 113/2015 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a adoção de Bônus na pontuação dos candidatos no processo seletivo e ingresso nos cursos de graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso e dá outras providências.  

Projeto de Lei 122/2015 de Wagner Ramos que dispõe sobre a Admissão, no Estado do Mato Grosso, de Diplomas de pós-graduação concluídos nos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL.  

Projeto de Lei 145/2015 de Wilson Santos que assegura direitos às vítimas da prática de infrações penais.

Projeto de Lei 160/2015 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.

Projeto de Lei 184/2015 de Guilherme Maluf que dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

Projeto de Lei 226/2015 de Emanuel Pinheiro que institui o PEE – Programa de Educação Empreendedora nas Escolas Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 244/2015 de Gilmar fabris que cria mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado de Mato Grosso, por meio de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado.

Projeto de Resolução 119/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadã Mato-Grossense a senhora Rosangela Regina Miles de Oliveira.  

Projeto de Resolução 124/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadã Mato-Grossense a senhora Sheila Fantin Buratti.  

Projeto de Resolução129/2016 que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor João Divino Duarte de Oliveira.    

Projeto de Resolução 134/2016 de Saturnino Mason que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Clesiomar Ferreira da Silva Santos.  

Projeto de Resolução 139/2016 que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Jorge Moraes.  

Projeto de Resolução que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Osvaldo Angelo Morizzo.  

Projeto de Lei 46/2015 ( c/substitutivo integral) que acrescenta o § 3º e remunera os seguintes §§ do art. 31 da Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998 que Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Projeto de Lei 106/2015 de Coronel Taborelli que obrigatório no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o respeito ao Princípio da Presunção de Inocência não podendo ser impedido de ter acesso a promoção o Policial que estiver respondendo a processo na justiça.

Projeto de Lei 108/2015 de Wilson Santos que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, o Programa Alerta Rural.

Projeto de Lei 132/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre a responsabilização de alunos por atos de indisciplina em estabelecimentos de educação.

Projeto de Lei 165/2015 de Janaína Riva que fixa percentual mínimo, do repasse da verba de publicidade oficial do estado de divulgação na imprensa escrita, para serem destinados à divulgação por meio de jornais alternativos.

Projeto de Lei 220/2015 de Max Russi que dispõe sobre, Instituir a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 245/2015 de Gilmar Fabris que proíbe a destinação, em âmbito estadual, de recursos públicos para organizações da sociedade civil com fins não econômicos cujo objetivo social esteja previsto no art. 3º da Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999, quando administradas, geridas ou controladas pelas pessoas que especifica.

Projeto de Resolução 115/2016 de Saturnino Mason que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Lauro José Vaccari Garcia.  

Projeto de Resolução 120/2016 de Saturnino Mason que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Nilson Nei Nardelli.  

Projeto de Resolução 125/2015 que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Vagner Constantino Guimarães.  

Projeto de Resolução 130/2016 que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Francisco Bayma Mattos Junior.

 Projeto de Resolução 135/2016 que concede o título de cidadã Mato-Grossense a senhora Maria Anita Alves Moreira da Silva.

Projeto de Resolução 140/2016 de Saturnino Mason que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Jair Tertuliano de Oliveira.

Projeto de Resolução 161/2016 de Saturnino Mason que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Edson Roberto Oaigen.  

Projeto de Lei 56/2015 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a implementação de bicicletários junto aos prédios em que funcionem órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Projeto de Lei 121/2015 que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra mulher, seus familiares e, ou testemunhas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 123/2015 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a melhoria da qualidade ambiental das edificações através da obrigatoriedade de instalação do “Telhado Verde”, e dá outras providências.

Projeto de Lei 140/2015 de Guilherme Malu que dispõe sobre a sinalização trilíngue nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Projeto de Lei 153/2015 de Oscar Bezerra que dispõe sobre a normatização da distribuição de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e dá outras providências.

Projeto de Lei 172/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre adoção de medidas protetivas de urgência nos casos em que agente da lei praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.

Projeto de Lei 191/2015 de Oscar Bezerra que determina aos Clubes de Futebol sediados no Estado de Mato Grosso, que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18 (dezoito) anos e a eles vinculados, e dá outras providências.

Projeto de Lei 212/2015 que dispões sobre a exoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 234/2015 de Emanuel Pinheiro que equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no âmbito do Estado de Mato Grosso e da outras providências.

Projeto de Resolução 117/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao Jairo José dos Santos Ayres.  

Projeto de Resolução 122/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Lafaete Sales de Jesus.  

Projeto de Resolução 127/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadã Mato-Grossense a senhora Angela Xavier Belizário.  

 Projeto de Resolução 132/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Paulo Sa

lvador.  

Projeto de Resolução 137/2016 concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Rubens Eduardo de Matos.  

Projeto de Resolução 142/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Edimir Bispo Santos.        

Projeto de Lei 60/2015 de Coronel Taborelli que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.

Projeto de Lei 109/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre a realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas.

Projeto de Lei 129/2015 de Wilson Santos _ com substitutivo integral _ dispõe sobre divulgação da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb - pelos estabelecimentos de ensino de educação básica do Estado.

Projeto de Lei 151/2015 de Wilson Santos que dispõe sobre o uso de equipamentos de raios X nas penitenciárias estaduais.

Projeto de Lei 154/2015 de Dilmar Dal Bosco que dispõe sobre a Instituição do Programa Adote uma Escola no estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 170/2015 ( c/substitutivo integral e emendas) de Zeca Viana que dispõe sobre a isenção da cobrança de pedágio nas rodovias do Estado de Mato Grosso para os veículos vazios com eixo suspenso.

Projeto de Lei 228/2015 de Emanuel Pinheiro que autoriza o poder público a criação do Programa Hospital para Idosos no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 116/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadã Mato-Grossense a senhora Mika Hirota Tanaka.        

Projeto de Resolução 121/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Serafim Domingues Lanzieri.  

Projeto de Resolução 126/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Valdemar dos Santos Júnior.  

Projeto de Resolução 131/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor José Candido Bettoni.  

Projeto de Resolução 136/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Moacir Ribeiro.  

Projeto de Resolução 141/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadã Mato-Grossense a senhora Marta Regina dos Santos.

Projeto de Resolução 162/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadã Mato-Grossense a senhora Marfa Magali Roehs.  

Projeto de Lei 152/2015 de José Domingos Fraga que dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos existentes nos estoques da Farmácia de Alto Custo e dá outras providências.

Projeto de Lei 179/2015 de José Domingos Fraga que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso a “Festa do Leitão no Rolete” que ocorre anualmente, no dia 01 de maio, no município de Tapurah e dá outras providências.

Projeto de Resolução 118/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Vilson Soares Ferro.  

Projeto de Resolução 123/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Suedir da Silva Ribas.  

Projeto de Resolução 128/2106 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Zilmei Luiz Mistura.  

Projeto de Resolução 133/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Carlos Alberto de Mattos.  

Projeto de Resolução 138/2016 de Saturnino Masson que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor José Ingenieros de Melo.  

Projeto de Resolução 134/2016 que concede o título de cidadão Mato-Grossense ao senhor Carlos Ferrari.