O Projeto de Lei 910/2023, que tramitou com dispensa de pauta, ou seja, com ‘urgência urgentíssima’, prorroga em dois anos o plano de custeio do déficit da previdência estadual, criado em 2021

Foto: MARCOS LOPES / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (29), de forma unânime, o Projeto de Lei 910/2023, mensagem governamental 38/2023, que altera o Anexo I, da Lei nº 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.

O Projeto de Lei 910/2023, que tramitou com dispensa de pauta, ou seja, com ‘urgência urgentíssima’, prorroga em dois anos o plano de custeio do déficit da previdência estadual, criado em 2021.

Conforme o Governo do Estado, a medida tem como objetivo equilibrar as contas e garantir o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos inativos e pensionistas. Segundo o governo, o projeto de lei equaciona o atual déficit atuarial da previdência pública, gerado em razão dos sucessivos regimes previdenciários adotados pela ordem constitucional brasileira.  

“No ano de 2021 diagnosticou-se o déficit atuarial do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.  Assim, foi aprovada a lei ordinária número 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que aprovou o plano de custeio no Estado de Mato Grosso. Porém, em virtude de alterações na política de benefícios previdenciários, o valor do défice atuarial foi majorado”, cita o governo para justificar a mensagem.

Contribuíram para o aumento de quase 700 milhões do déficit atuarial – narra a justificativa -, “as isenções concedidas na Lei Complementar número 700, de 9 de agosto de 2021. Portanto, para manter a sustentabilidade financeira e atuarial é necessário a aprovação desta proposta de adequação”.

Na Ordem do Dia, os deputados estaduais aprovaram requerimento de criação de uma comissão especial para acompanhar as concessões de rodovias estaduais. O requerimento, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi apresentado pelo deputado Faissal (PV), juntamente com os deputados Diego Guimarães (Republicados), Dilmar Dal Bosco (União), Juca do Guaraná (MDB) e Sebastião Rezende (União).