Deputado Sebastião Rezende (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Com objetivo de informar a sociedade, o deputado Sebastião Rezende (PSC) apresentou Projeto de Lei 270/2016 que torna obrigatória a fixação de cartazes, nos guichês das rodoviárias ou estabelecimentos que comercializem passagens terrestres intermunicipais, esclarecendo sobre a Lei nº 10.320/2015. A norma garante desconto de 50% no valor das passagens de transporte coletivo rodoviário intermunicipal aos idosos nos veículos que excederem as vagas gratuitas já garantidas por lei.

A norma já foi regulamentada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), porém, o problema tem sido a falta de informação para própria população, principalmente aos idosos acima de 60 anos, aposentados ou não, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, que são os beneficiados diretos pela legislação de autoria do parlamentar.

O deputado destaca a importância das leis garantirem justiça social, sendo necessário que o conteúdo das mesmas seja de conhecimento público. “Assim garantimos à população o acesso ao conhecimento que, indubitavelmente, será de grande alcance social”, afirmou.

O projeto prevê ainda que os cartazes sejam confeccionados com letras que garantam ampla visibilidade. Caso a lei seja descumprida, o infrator sofrerá as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1999. O idoso deverá adquirir o bilhete da passagem com no mínimo de 3 horas de antecedência em relação ao horário da partida.