Deputado Sebastião Rezende (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Tramita na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei 197/2016- de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC) -que obriga postos estaduais de distribuição de medicamentos a criar cadastro para informar os pacientes, por meio de mensagens de texto, via celular, da disponibilidade dos remédios para retirada. A ação tem de ser feita com pelo menos um dia de antecedência à data prevista para a retirada do medicamento pelo paciente.

A Lei, se promulgada, vai amparar os cidadãos que muitas vezes vão aos postos de distribuição, com a receita em mãos, enfrentam longas filas, mas acabam voltando pra casa sem o remédio e sem previsão de uma data para o recebimento.

Os postos devem cadastrar o número de celular dos pacientes inscritos no programa de retirada de medicamentos, ou na impossibilidade de locomoção do mesmo, deverá constar os dados de seu representante legal ou procurador. Os avisos também podem ser feitos por e-mail, caso o solicitante não possua telefone móvel.

A saúde constitui um direito de todo cidadão, devendo o Estado garantir não só o atendimento médico, mas também o acesso aos remédios para aliviar o sofrimento causado por uma doença ou mesmo curá-la. “Conforme preconizado pela Constituição de 1988, o Estado tem o dever de garantir o acesso aos medicamentos por meio de políticas e programas de saúde, assegurando uma assistência farmacêutica com disponibilidade e gratuidade a todos”, justifica o parlamentar.