Widson Maradona

Dep. Sebastiao Rezende - PR

Em virtude da precariedade da MT-130, entre Rondonópolis e Primavera do Leste, o deputado estadual Sebastião Rezende está solicitando à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER) e à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu) que as cancelas das praças de pedágio nesse trecho sejam abertas enquanto a concessionária não tampar todos os buracos que se proliferam na rodovia, garantindo boas condições de trafegabilidade. Rezende recebeu, neste início de ano, respostas da AGER referentes ao requerimento de sua autoria, questionando e cobrando um posicionamento concernente à manutenção e melhorias estabelecidas no referido contrato de concessão. Além de indicar a má conservação da estrada, os inúmeros buracos têm provocado danos materiais aos usuários e ceifado vidas.  

Quanto aos procedimentos adotados em relação ao estado de conservação da MT-130, o presidente regulador da AGER, Carlos Carlão Pereira do Nascimento, argumenta que a entidade tem realizado as medidas contidas no plano de exploração de rodovias (PER). Desde o início do contrato, a AGER externou que vem, por meio da sua equipe técnica, acompanhando o resultado das obras que afetam a continuidade do serviço, a segurança e o conforto do usuário, assim como recomendando à concessionária as providências a serem tomadas. de regulação da concessão da rodovia, montou um cronograma de fiscalização e, por conseguinte, notificou a concessionária de todas A AGER informou ao parlamentar que desde o início das atividades as constatações.

A maior deficiência é a qualidade do revestimento asfáltico. Somente em 2013 a AGER atesta que foram realizadas cinco notificações regulatórias. Sendo que, após a notificação de março de 2013, diz que a concessionária apresentou um cronograma de atividades, onde solicitou prazo para atender as recomendações e sanar os problemas. Em resposta, a AGER assegura que, após prazo concedido para as adequações e resolução dos problemas constatados, as notificações não foram cumpridas a contento, autuando a concessionária no fim de 2013 com multa contratual no valor de R$ 62.644,44. Sobre a realização dos serviços de construção das terceiras faixas, acostamentos, alargamento da pista, entre outras obras previstas contratualmente, justificou que esses investimentos e obras obedecem a um plano integrante do contrato de concessão. Segundo o plano, o prazo para implantação do acostamento é de três anos. Correções geométricas e alargamento de pontes têm o prazo de oito anos.

 O documento da AGER informa ainda que está em fase de estudos a interferência direta e acompanhamento técnico por parte da referida entidade das ações corretivas a serem implementadas pela concessionária, com o objetivo de preservar a continuidade do serviço prestado e o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Por Fim, destaca que a competência de cancelamento ou modificação do contrato é do poder concedente, no caso a (Setpu). “O cancelamento unilateral do contrato por não cumprimento das cláusulas contratuais é a última ratio [último recurso]”, consta na resposta. “Os procedimentos adotados pela AGER de notificar e autuar a concessionária estão em andamento, obedecendo aos princípios e garantias constitucionais. Uma vez não cumpridos, a AGER encaminhará ao poder concedente as informações devidas para que exerça a competência que for mister”, reforçou Carlos Carlão na resposta ao deputado.

 

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