Audiência pública sobre LDO (Foto: Marcos Lopes/ALMT)

Termina hoje (24.10) o prazo para que os parlamentares apresentem emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO -2017). Até o início da tarde a LDO havia recebido 96 emendas. Amanhã a LDO entra em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). E reunião da CCJR ocorre às 14 horas na Sala 202 no segundo piso do prédio da ALMT. O relator da matéria na Comissão de CCJR é o deputado Pedro Satélite.  Os parlamentares já cumpriram o dispositivo legal de exigência de duas audiências públicas para debater a peça orçamentária.

Os presidentes da CCJR e da CFAEO (Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias) acreditam que a peça pode ser votada até o final de outubro, nas comissões. O relator da matéria na CFAEO é o deputado Eduardo Botelho. Ele ratificou a disposição de votação da LDO nos próximos dias: “é possível votar neste mês se não neste mês na primeira semana de novembro, com certeza”, assegurou ele. Botelho acredita que a demora na análise é salutar e que pode deixar a LDO e posteriormente a LOA, mais próximas da realidade.

Sendo assim, se a previsão de prazo for conformada, a LDO segue para o plenário, onde fica à disposição do presidente para ser posta em votação a qualquer momento, podendo ser votada nas sessões que ocorrem esta semana ou na primeira semana de novembro. As sessões plenárias ocorrem às terças-feiras às 17 horas, quartas-feiras 8 horas e 17 horas e quintas-feiras às 8 horas.   

A projeção de receita contida na LDO/2017, de acordo com a Seplan, é de R$ 17,503 bilhões. Mas a Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) fixa o valor em R$ 18,4 bilhões. A arrecadação com o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é de R$ 9,136 bilhões. A variação prevista do ICMS é maior 9,85%, para 2016, ou seja, de R$ 8,317 milhões. A previsão do valor previsto para a renúncia decorrente de benefícios tributários na esfera estadual é da ordem de R$ 2,439 bilhões. Para 2016, a renúncia é de R$ 1,061 bilhão. Somente para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e o Investe Indústria, a renúncia fiscal é da ordem de R$ 821,021 milhões. Já os serviços da dívida (juros mais amortização) é de R$ 1,388 bilhão.  

Entre as emendas apresentadas três delas tratam do principal tema que movimentou as duas audiências públicas que debateu a LDO. São as emendas 39 de José Domingos, 09 de José Domingos e Silvano Amaral e56 de Emanuel Pinheiro. SE aprovadas na AL e mantidas pelo governo, juntas essas emendas garantirão, a alocação dos recursos necessários ao pagamento da reposição, a capacidade de abertura de créditos suplementares – até o limite de 10% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior  para o seu pagamento e que a RGA seja paga integralmente na remuneração a ser paga no mês de maio de 2017.

Outro aspecto debatido na segunda audiência da LDO foi colocado pelo deputado José Domingos Fraga: a necessidade de o governo executar as emendas, sem contingenciamento. Sobre isso o secretário Gustavo Oliveira disse ser possível fazer uma análise do cumprimento de emendas há cada três meses, com um balanço do que foi ou não executada. Essa preocupação é tanta que levou o deputado Gilmar Fabris a apresentar três emendas que visam a impedir que o governo restrinja as emendas parlamentares. A emenda nº 35 estabelece que as emendas parlamentares sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior e que os recursos para sua programação sejam obrigatoriamente incluídos na LOA 2017. Já a emenda nº 36, impede que o Executivo se oponha a execução das emendas parlamentares individuais e a 37, prevê que os projetos contemplados por emendas parlamentares sejam apresentados, processados, liquidados e pagos durante o exercício financeiro de 2017.