Foto: Divulgação / Unale

POR HAROLDO ASSUNÇÃO / Secretaria de Comunicação

Durante a 22ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE) – realizada em Gramado (RS), entre quarta (09) e sexta-feira (11) – o Colegiado de Presidentes da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais) se reúne para debater três pautas afins entre os estados. Mato Grosso é representado pelos deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Guilherme Maluf (PSDB), ambos integrantes do Conselho Deliberativo da entidade.

“Imunidade Parlamentar” será abordada pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Geraldo Pudim. O chefe do Serviço de Apoio Técnico do Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, Suprecílio Barros, discorrerá sobre “Atuação e estruturação das Polícias Legislativas”.

O tema, entretanto, mais aguardado pelos participantes deve ficar com “A Lei Kandir e os estados exportadores; ações e perspectivas das Assembleias Legislativas sobre o tema”. O debate será mediado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), deputado Marlon Santos.

Assim como ao estado anfitrião da 22ª CNLE, o assunto interessa diretamente a Mato Grosso – e também às demais unidades federadas que exportam produtos não industrializados e semielaborados.

O deputado Guilherme Maluf observa que é oportuno o debate pelo Colegiado de Presidentes da Unale ao tempo em que proposições relativas ao tema tramitam no Congresso Nacional, em particular o relatório da Comissão Mista. “A União nunca cumpriu os prazos para os repasses, até pela falta de uma legislação objetiva sobre o assunto; o relatório da Comissão, que traz avanços importantíssimos, será discutido pelos legisladores na conferência da Unale, contribuindo para assegurar na prática os direitos dos estados exportadores", assinala.

Ele destaca a importância de discutir o tema na 22ª CNLE. "Para nós representantes de um estado líder do agronegócio, um dos principais assuntos será a Lei Kandir, que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A perda de arrecadação nunca foi adequadamente compensada pelo governo federal, gerando prejuízos significativos a Mato Grosso e demais estados exportadores", avalia. 

PREJUÍZO AOS ESTADOS

Vigente desde 1996, a Lei Kandir – assim nomeada em referência ao então ministro da Fazenda, Antonio Kandir – entre outras normas definiu a isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual. Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas exportações de produtos primários e semielaborados.

O principal objetivo da Lei Kandir – abastecer as reservas cambiais da União, essencial ao equilíbrio da balança comercial do país - foi atingido com a decuplicação do lastro cambial, de US$ 38 bi para US$ 390 bi.

Em contrapartida à desoneração fiscal sobre produtos primários – caso das commodities soja e minério de ferro -, deveria haver contrapartida do governo federal, por meio de um fundo indenizatório, denominado seguro-receita, para compensar os estados exportadores.

O pacto funcionou bem até 2003 – até aí, houve a garantia dos repasses aos estados, com valores fixados. No entanto, a partir de 2004, os valores passaram a ser negociados ano a ano, entre governadores e Executivo federal – e o compromisso firmado à época em que foi editada a Lei Kandir não mais foi honrado pela União, o que significou violento golpe contra as finanças dos estados exportadores.

Mato Grosso perdeu, nos 21 anos de vigência da Lei Kandir, segundo cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mais de R$ 30 bilhões – considerando a estimativa de arrecadação com o ICMS (R$ 37 bi) e os valores repassados pela União a título de seguro-receita (R$ 5 bi).

CONTROVÉRSIA

Embora haja consenso acerca do prejuízo causado aos estados exportadores, a controversa matéria divide opiniões – assim como interesses.

Em evento voltado ao agronegócio que foi realizado recentemente em Cuiabá, o senador Blairo Maggi (PP/MT) – ora ministro da Agricultura – manifestou contrariedade ao fim da desoneração fiscal estabelecida pela Lei Kandir.

No Senado da República, está pronta para ir à votação em plenário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2007, que devolve às unidades federadas a prerrogativa de cobrar o devido ICMS sobre produtos primários e semielaborados. O projeto, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), chegou a ser arquivado em 2014. Desarquivado no ano seguinte, desde então sua tramitação tem se arrastado – até que finalmente, em fins do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), favorável à retomada da incidência tributária em favor dos estados exportadores.

Em paralelo, foi instaurada no Congresso Nacional a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, da qual é relator o senador Wellington Fagundes (PR-MT).  O relatório – cuja votação está prevista para a próxima semana - deve estabelecer que os repasses para compensar os estados sejam regulares e estáveis, permitindo melhor planejamento orçamentário. As perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos, com datas fixas e prazos definidos.