Fablicio Rodrigues/ALMT

Dep. Dilmar Dal Bosco -DEM

Durante audiência pública para discutir a regularização fundiária no município de São José dos Quatro Marcos, promovida pela Assembleia Legislativa na tarde da última segunda-feira (17), o deputado Dilmar Dal'Bosco (DEM) defendeu a flexibilização da legislação federal no tocante à titulação de áreas na faixa de fronteira. De acordo com a Constituição Federal, as terras localizadas em um raio de 150 km das divisas nacionais são consideradas propriedade da União. 

 

       Ocupados na década de setenta, os municípios de São José dos Quatro Marcos, Mirassol D'Oeste e Araputanga sofrem com a insegurança jurídica quanto à propriedade de seus imóveis, já que os títulos expedidos pelo Estado, a época da aquisição dos lotes, foram confrontados com a Constituição de 1988 e para terem validade legal dependem da ratificação do Governo Federal.

 "Eles querem a nulidade da maioria dos títulos outorgados pelo Estado, mas não podemos permitir que isso aconteça. Para promovermos o desenvolvimento desses municípios devemos criar mecanismos para transferir definitivamente ao governo estadual a responsabilidade pela titulação dessas áreas, ocupadas há décadas por famílias de trabalhadores rurais. Tudo isso, sem que haja prejuízos a soberania nacional", defendeu Dal'Bosco, o anunciar que também vai propor a bancada federal de Mato Grosso um projeto de redução do limite considerado como faixa de fronteira.

 Existem no Brasil 570 cidades localizadas na faixa de fronteira, dos quais 403 estão no Sul do Brasil, 98 no Norte e 69 na região Centro-Oeste. Essa faixa engloba 143 milhões de hectares, ou seja, 16,77% do território nacional, que é de 851 milhões de hectares. Alguns estados brasileiros, como o Acre, estão entre os mais prejudicados com a lei - já que 99,32% de sua área total esta enquadrada na legislação federal.

REGULARIZAÇÃO URBANA - O problema fundiário urbano foi outro tema bastante debatido na audiência. Segundo o presidente da Câmara Municipal de São José dos Quatro Marcos, vereador José Ramos Barbosa (DEM), cerca de 70% dos imóveis daquela cidade não possuem documento oficial, o que dificulta a aplicação de políticas públicas como saneamento, esgoto e iluminação por parte dos poderes municipal e estadual.

      Presente à audiência o defensor Munir Arfox, que integra o Núcleo de Regularização Fundiária da Defensoria Pública de Mato Grosso, afirmou que é possível resolver a grande maioria dos casos de domínio urbano, e citou como exemplo a titulação, promovida em parceria com o Instituto de Terra de Mato Grosso (Intermat), nos municípios de Pontes e Lacerda e Peixoto de Azevedo, além de alguns bairros de Cuiabá. 

      Arfox comprometeu-se em iniciar um trabalho na região com o apoio da Assembleia Legislativa e das prefeituras locais, já que, segundo ele, o maior entrave para regularização urbana é o levantamento topográfico dos bairros. 

       Esta foi a sexta audiência pública para debater a regularização fundiária promovida em parceria pelos deputados estaduais Dilmar Dal'Bosco e Ezequiel Fonseca (PP) e o federal Neri Geller (PP). Em julho, eles reuniram-se com parte do Parlamento Amazônico no município de Itanhangá, e em agosto, Cuiabá sediou as discussões. Os parlamentares também estiveram, em três oportunidades, com o presidente do Incra Celso Lacerda e membros do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para pedir flexibilização na lei e a celeridade no processo fundiário. 

      Também compareceram a audiência pública o deputado estadual Airton Português (PSD), o federal Neri Geller (PP), o prefeito de São José dos Quatro Marcos, João Roberto Ferlin (PT) e o gestor do município vizinho de Araputanga, Vano José Batista (PP) , além do representante do núcleo de regularização fundiária da OAB,Marcos Túlio.

Mais informações:

Assessoria de Gabinete

(65) 3313-6838 

---