Mario Friedlander / ALMT

Dep. Dilmar Dal Bosco -DEM

Durante reunião realizada pela Assembleia Legislativa na manhã de hoje (18.12), o deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) voltou a defender a imediata implantação do Conselho de Contribuintes Pleno da Secretaria de Estado de Fazenda. As discussões envolveram empresários da indústria, comércio, agropecuária e entidades representativas de Mato Grosso, além do secretário de Estado, Marcel Souza de Cursi.

A implantação do Conselho Contribuinte está prevista na Mensagem 83/2012 que regulamenta o Processo Administrativo Tributário –PAT, em tramitação na Assembleia, e que foi encaminhada em substituição a Lei 9.815 de 14 de setembro de 2012, de autoria do deputado Dal’Bosco, cuja legalidade de iniciativa foi questionada pelo Ministério Público Estadual.

Segundo Dilmar, as alterações encaminhadas pelo Executivo são as mesmas promovidas pela Lei nº 9.815, que disciplina os componentes das câmaras de julgamento do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso.

Com a nova redação, os membros do Grupo TAF, Integrado por Fiscais Estaduais de Tributos (FTEs) e por Agentes de Tributos Estaduais (ATE), voltam a compor o comitê. A matéria também aumenta de nove para onze o número de membros do Conselho de Contribuintes Pleno, que contará agora com mais dois representantes indicados pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL).

“Nosso objetivo é dar mais celeridade ao processo tributário, que hoje é composto basicamente pelos FTEs, responsáveis pela fiscalização, autuação e julgamento, além de combater o nepotismo, uma prática comum na formação anterior do conselho. As alterações darão vez aos contribuintes, que ganharão a representação dos lojistas”, defendeu Dilmar.

Após muita polêmica, os representantes de classe decidiram liberar a mensagem para apreciação da Assembleia Legislativa e assim dar posse ao Conselho de Contribuintes Pleno. Após o ato, cada entidade nomeará seu representante que terá 60 dias para elaborar um novo formato do conselho e encaminhá-lo ao Executivo Estadual, que terá até o mês de junho para transformá-lo em lei.

“O governo voltará a discutir o tema junto aos deputados, desde que as máximas em debate sejam a de garantir maior eficiência pública, sem interesses corporativistas, norteado pela produtividade, celeridade, e que efetivamente garantam o direito de defesa ao contribuinte”, afirmou o secretário de Fazenda Marcel de Cursi.

Mais informações:

Assessoria de Gabinete

(65) 3313-6838