Proposta apresentada pelo deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), durante a sessão matutina dessa quarta-feira (30.05), propõe mudanças no artigo 44 da Lei Estadual 8.797/2008- que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário. A matéria altera a formação do Conselho de Contribuintes Pleno da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que passará a contar com mais dois membros indicados pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL). 

Dilmar explica que o Processo Administrativo Tributário possibilita que, sempre que o empresário notificado pelo fisco para pagamento de tributos ou multas sentir-se violado em seus direitos, possa, por simples petição, fazer a reclamação ao Estado. A análise da reclamação é feita pelo Conselho de Contribuintes através de um primeiro julgamento, que é monocrático; se o reclamante não se conformar, pode apelar de novo, já em grau de recurso. Essa segunda queixa é julgada pelo Conselho de Contribuintes Pleno.

“Queremos dar voz as micro e pequenas empresas na Sefaz, através da fixação de assento junto ao Conselho Contribuinte Pleno para FCDL, entidade que representa mais de 50 mil estabelecimentos em Mato Grosso”, defendeu Dilmar.

O projeto determina que os 12 conselheiros do Conselho de Contribuintes Pleno deverão ser detentores de títulos de bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo governador para um mandato de dois anos, renovável, observada a representação em número paritário entre os representantes da Receita Pública e dos contribuintes.

Atualmente apenas integrantes do grupo TAF [formado por Fiscais Estaduais de Tributos -FTEs e por Agentes de Tributos Estaduais ATE], representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Federação do Comércio (Fecomércio) e da Federação da Agricultura do Estado (Famato) integram o Conselho Contribuinte. 

“A inclusão do FCDL garantirá nova força de trabalho. A matéria também propõe adequações à legislação em vigor e essas assegurarão celeridade maior, sem perda de segurança, melhor aproveitando as sessões, turmas e conselheiros”, defendeu o autor da proposta.


DESCENTRALIZAÇÃO – Na mesma sessão Dilmar Dal’Bosco apresentou requerimento solicitando a descentralização do Conselho de Contribuintes, que deverá instalar subssedes nos municípios de Sinop, Tangará da Serra, Rondonópolis, Barra do Garças e Cáceres. 

De acordo com Dal’Bosco, a proposta democratiza o acesso aos processos administrativos, na medida que os micro e pequenos empresários do interior poderão discutir sobre seus débitos em uma unidade da Sefaz em sua cidade ou região. 

“Atualmente, a sede do Conselho é em Cuiabá e sua atuação abrange todo o território mato-grossense, o que inviabiliza em alguns momentos as negociações das dívidas entre a Sefaz e os cidadãos, que têm custos altíssimos para se deslocar até a capital”, argumentou. 

No documento encaminhado a Sefaz, Dilmar sugere que a descentralização inicie pelo município de Sinop. Consolidado como polo da região norte de Mato Grosso, a cidade que é a 4º economia do Estado, é a mais distante da capital em comparação aos três outros polos regionais (Cáceres, Tangará da Serra e Rondonópolis).

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