Widson Maradona

Dep. Dilmar Dal Bosco -DEM

Requerimento apresentado pelo deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM) solicita a instalação de uma Câmara Setorial Temática (CST) com objetivo de estudar os critérios e parâmetros usados pelo Governo do Estado na concessão de incentivos fiscais às empresas e produtores rurais.

Dilmar afirma que, além de analisar os elementos preponderantes na escolha dos empreendimentos beneficiados pelo Executivo, a CST fará uma análise profunda da legislação estadual. Ele explica que o incentivo fiscal situa-se no campo da extrafiscalidade e implica na redução da receita pública ou a supressão de sua exigibilidade.

 “Além de ser um instrumento do dirigismo econômico que, em tese, visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade”, ressaltou. Os benefícios fiscais sempre foram questionados pelo deputado democrata, que cobra equidade em sua distribuição.

“Não sou contrário ao uso de incentivos, pelo contrário, acredito que são os maiores instrumentos para estimular o desenvolvimento econômico e atrair indústrias para Mato Grosso, mas precisamos criar instrumentos para que sua repartição seja por categoria de empresa, só assim veremos igualdade na concessão”, disse.

Em sua justificativa para criação da CST, Dal’Bosco argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera as diversas espécies de incentivos ou benefícios de natureza tributária, mas pondera que o incentivo fiscal não se confunde com a isenção tributária, mesmo na hipótese que implique total exoneração do tributo.

“A isenção tributária não é um instrumento de intervenção na economia, tal como o incentivo fiscal. Buscamos, com esta solicitação, um maior entendimento do perfil das empresas e dos produtores rurais que recebem este benefício e sua devida aplicação”, concluiu.

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