Jupirany Devillart/AL

Dep. Dilmar Dal Bosco -DEM

Após prorrogar por seis meses a obrigatoriedade da emissão da Escrituração Digital Fiscal (EDF), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) acatou pedido do deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá e concedeu a isenção da EDF para estabelecimentos não usuários de cartão de crédito e/ou débito, com faturamento até 360 mil ao ano.

A exclusão foi bastante comemorada pelo parlamentar, que afirmou que medida beneficiará quase 35 mil micro e pequenos empreendedores espalhados por Mato Grosso.

“Estamos falando de negócios familiares, que geram emprego e renda não apenas para os seus membros, mas para boa parte da sociedade, e que são os maiores responsáveis pela economia nas cidades pequenas. A não obrigatoriedade da EDF dá nevo fôlego aos pequenos”, comemorou.

Na avaliação do presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, mesmo que a Sefaz/MT quisesse manter a obrigatoriedade estas empresas “não conseguiriam atender a exigência, principalmente, pela complexidade do processo e pelos custos”. Ele completa que o benefício vai levar tranquilidade a estes empreendimentos.

O requerimento da isenção para empresas com esta faixa de faturamento foi feito ao Governo do Estado pela CDL Cuiabá por meio da Câmara Setorial Temática (CST) da Assembleia Legislativa (AL/MT) liderada por Dilmar Dal’Bosco, em outubro último.

Na ocasião, Gasparoto destacou ser inadmissível que empreendimentos deste porte sejam obrigados a usar a EDF. “Assim como aconteceu com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), queremos também que empresas com faturamento de até 360 mil ao ano estejam isentas da EFD”, enfatizou. Gasparoto explicou que o número de empresas fatura até 30 mil/mês, em Mato Grosso, chega a 90% das 40 mil enquadradas como micro e pequenos empreendimentos. E que na maioria dos casos trata-se de negócios familiares, gerando renda para todos os membros e ainda estendendo vagas de trabalho.

“Mas, é preciso notar como muitos desses pequenos empresários estão sobrevivendo. E costumo dizer que ao sentir-se ameaçados por custos superiores às suas condições, eles praticam a legítima defesa e entram na informalidade, pois dependem do negócio para sobreviver e sustentar a família”.

A EDF integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal). A sistemática substitui a escrituração e impressão dos livros de entrada, de saída, a apuração ICMS e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e de inventário, bem como o controle de crédito de ICMS do ativo permanente, conforme o artigo 251 do RICMS - Regulamento do ICMS.

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