Fablicio Rodrigues/ALMT

ALMT - Fachada

A possibilidade jurídica da redefinição dos limites intermunicipais em Mato Grosso, com base em uma lei já em vigor no Estado da Bahia, será debatido amanhã (22.03) durante seminário técnico promovido pela Assembleia Legislativa, por intermédio da Comissão de Revisão Territorial do Parlamento, sob a presidência do deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM).

O seminário - que acontecerá no auditório da OAB-MT, a partir das 8h - será realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento de Mato Grosso (Seplan/MT), juntamente com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI, que em 2010 começou um trabalho de atualização cartográfica.

Nesse período, foram redefinidos o tamanho dos territórios municipais, de forma que surtissem efeitos jurídicos e político-administrativos, a exemplo de desmembramento de áreas distantes da sede e com dependência cultural e econômica de cidades mais próximas. A Bahia também acabou com os vazios territoriais (locais sem domínio municipal) e com a sobreposição de áreas (onde o mesmo espaço pertencia há mais de um município), problemas que também são identificados no Estado de Mato Grosso.

De acordo com o Dilmar, essas indefinições territoriais trazem prejuízos aos cidadãos, tanto na prestação de serviços públicos - saúde, educação, saneamento básico e segurança- quanto nas garantias constitucionais.

“O número de eleitores, os repasses dos governos Estadual e Federal, absolutamente tudo é feito com base na população de cada município. Situação que prejudica algumas prefeituras, já que, quem dá a assistência é a cidade com proximidade física, e quem recebe os repasses é o município sede”, explicou o presidente lembrando que em Mato Grosso não existe uma unificação cartográfica, -e que órgãos como o IBGE, Incra e a Seplan trabalham com mapas diferenciados.

A redefinição dos limites territoriais, segundo Dal’Bosco, também é uma exigência do Ministério Público Estadual (MPE) que oficializou a Assembleia Legislativa para que fosse tomada uma providência na revisão do conjunto de leis dos municípios de Santo Antônio de Leverger e Livramento, “alegando que determinadas localidades, como o Distrito de Varginha, por exemplo, estão inseridas no perímetro urbano de Santo Antônio de Leverger e por esse Município são assistidas, embora pertençam, conforme base da SEPLAN, ao município de Nossa Senhora do Livramento”, explicou.

A manobra jurídica é necessária diante do parágrafo § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 15 [1], de 12 de setembro de 1996, e que repassou para as unidades federativas a responsabilidade pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, mas que na prática, acabou proibindo essa ação legislativa por falta de regulamentação do Congresso Nacional. “O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que qualquer alteração dos limites territoriais de municípios constitui hipótese de desmembramento”, concluiu Dal’Bosco.
O QUE? Seminário Técnico para Redefinição Territorial em Mato Grosso
QUANDO? Amanhã 22.03
ONDE? Auditório da OAB/MT – Centro Político Administrativo
INFORMAÇÔES? (65) 3313-6838 / 9951-7421