Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou parecer para mais de 860 proposituras entre fevereiro e dezembro do ano passado. No período, foram analisados projetos de decreto legislativo (3), projetos de resolução (8), propostas de emenda à Constituição (14), projetos de lei (687), projetos de lei complementar (32) e vetos totais (97) e parciais (25). 

O colegiado deu pareceu favorável a 530 matérias e contrário para 216. Em relação aos vetos, foram 19 os pareceres pela manutenção e 103 a favor da derrubada de veto feito pelo Poder Executivo Estadual a propostas aprovadas pela Casa de Leis. Em 2023, a CCJR realizou 34 reuniões ordinárias, 50 extraordinárias e uma reunião para instalação e posse dos membros da comissão. 

São membros titulares os deputados Júlio Campos (União), Dr. Eugênio (PSB), Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e Thiago Silva (MDB), sendo os dois primeiros, respectivamente, presidente e vice-presidente da CCJR. Juntos, os titulares foram responsáveis por relatar 841 matérias entre fevereiro e dezembro do ano passado. Os deputados Sebastião Rezende (União), Janaina Riva (MDB), Fabio Tardin (PSB), Wilson Santos (PSD) e Gilberto Cattani (PL) são os membros suplentes.

A comissão é responsável por analisar a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam no Legislativo e por aprovar a redação final de projetos aprovados pelo plenário, no caso de alterações no texto original da proposta. Foram 29 os projetos aprovados em redação final em 2023. As novas leis, portanto, passam pela apreciação do colegiado, seja de autoria de parlamentares ou de outros poderes como o executivo e judiciário. 

Entre as leis sancionadas no ano passado e que são de iniciativa de deputados estão as leis nº 12.398/2023 e 12.390/2023. A primeira institui no estado a “Campanha Estadual de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso intenso de celulares, tabletes e computadores por bebês e crianças”, enquanto a segunda concede o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de educação de Mato Grosso. Antes de virarem norma, ambas foram discutidas pela CCJR em dezembro de 2023.