Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Normas Jurídicas encontradas


Lei Ordinária - 4243/1980

Declara de utilidade pública a Associação de Educação e Assistência Social Nossa Senhora Da Assunção, com sede no Município de São Félix do Araguaia.


Lei Ordinária - 4242/1980

Regula o rateio da Taxa Rodoviária Única e dá outras providências.


Lei Ordinária - 4241/1980

Dá denominação a Escola Estadual de Iº Grau, cujo prédio está em construção, no Bairro de Figueirinha, na cidade de Várzea Grande.


Lei Ordinária - 4240/1980

Declara de utilidade pública a Federação Espírita Umbandista de Mato Grosso.


Lei Ordinária - 4239/1980

Cria, no Município de Diamantino, o Distrito de Brasnorte.


Lei Ordinária - 4238/1980

Declara de utilidade pública o Clube Atlético Mato-grossense, com sede nesta Capital.


Lei Ordinária - 4237/1980

Declara de utilidade pública a Missão Evangélica Xavante, com sede na cidade de Barra do Garças.


Lei Ordinária - 4236/1980

Declara de utilidade pública o Beira rio Tênis Clube, no Município de Rondonópolis.


Lei Ordinária - 4235/1980

Declara de utilidade pública no Estado de Mato Grosso, a União Parlamentar Interestadual - U.P.I.


Lei Ordinária - 4234/1980

Cria 09 (nove) Delegacias de Polícia Distritais.


Total de registros: 21.148