DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAJORA PARA VINTE POR CENTO (20%) A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.487, DE 10.05.74.

CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COMPOSTA DE 03 (TRES) SENHORES DEPUTADOS, A FIM DE APURAR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO HABITACIONAL DA COOPOERATIVA HABITACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CAMPO GRANDE.

APROVA AS CONTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 1977, INCLUSIVE O BALANÇO GERAL REFERENTE AO MESMO EXERCÍCIO.

APROVA AS CONTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1978.

CRIA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, O DISTRITO DE "RIO BRANCO".

CRIA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, O DISTRITO DE "CRISTINÓPOLIS".

DENOMINA “PROFESSORA VERA PEREIRA DO NASCIMENTO” A ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU DO GRANDE TERCEIRO, NESTA CAPITAL, QUE SE ENCONTRA EM CONSTRUÇÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO FINANCIAL, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO GRANDE – MT.

CRIA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, O DISTRITO DE "SALTO DO CÉU".