CRIA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, O DISTRITO DE "LUCIALVA".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARA O DERMAT OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, O DISTRITO DE "FIGUEIRÓPOLIS".

ABRE, NA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 17.079.610,00 (DEZESSETE MILHÕES, SETENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZ CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

REVOGA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 3.980, DE 03.05.78.

FICA ABERTO, NA SECRETARIA DA AGRICULTURA AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.441.136,00 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL, CENTO E TRINTA E SEIS CRUZEIROS) PARA O FIM QUE MENCIONA.

CONCEDE À SRA. ADALGISA RODRIGUES S. MORAES A PENSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA.

MODIFICA O §1º DO ARTIGO 92 DA LEI Nº 3.469-A, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TRABALHO AGRÍCOLA COMUNITÁRIO – T.A.C. – COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DE DOURADOS.