REGULA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDO AOS MAGISTRADOS E AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONCEDE AO DEPUTADO LONDRES MACHADO, 15 (QUINZE) DIAS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE A SER INSTALADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MATO GROSSO, PRIMEIRA CAPITAL DO ESTADO E SEDE DO GOVERNO PROVINCIAL NO PERÍODO DE 1752 A 1835.

CONVALIDA A LEI Nº 3.698, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE.

CRIA O MUNICÍPIO DE VICENTINA, DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA DO SUL.

REVOGA A LEI Nº 675, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953, QUE CRIOU O DISTRITO DE PAZ DE CAFELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PRONAOS CUIABÁ – AMORC, COM SEDE NESTA CAPITAL.

VALORIZA OS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL À PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978.