ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 6º, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 49, 50, INCISOS IV E VII DO ARTIGO 53 E § 2º DO ARTIGO 75, TODOS DA LEI Nº 3.587, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO - S/A – BEMAT – O IMÓVEL QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL DO DERMAT, A ESTRADA QUE ABAIXO MENCIONA.

REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA, NO MUNICÍPIO DE CÁCERES, O DISTRITO DE RESERVA DO CABAÇAL.

APROVA O NOME DO DR. JOSÉ FERREIRA DE FREITAS, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 3.770, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).

DENOMINA VARGINHA O DISTRITO DE PAZ DE ENGENHO VELHO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA QUARTA FEIRA", COM SEDE NAQUELE BAIRRO, NESTA CAPITAL.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.865, DE 06 DE JUNHO DE 1977.