VALORIZA OS VENCIMENTOS-BASE E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALORIZA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A PESSOAS NATURAIS, PARTE DAS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SANEMAT, A FIM DE ATENDER À EXIGÊNCIA DO ART. 146 DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

VALORIZA O VENCIMENTO-BASE DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.899, DE 29 DE JUNHO DE 1977.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS IMÓVEIS À PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES", COM SEDE NA CIDADE DE MIRASSOL D’OESTE.

VALORIZA OS VENCIMENTOS-BASE E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA, AS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "PARÁ CLUB CAMPO GRANDE", COM SEDE NA CIDADE DO MESMO NOME.