DÁ DENOMINAÇÃO DE JURACY ALVES CARDOSO AO CENTRO EDUCACIONAL DE NAVIRAÍ.

DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA F DO ARTIGO 2º, DA LEI 3.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 120 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ENFOCA CONDIÇÕES PARA O INGRESSO NOS QUADROS DE SERVIDORES ESTADUAIS.

INSTITUI O CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE, À SECRETÁRIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 305.363,15 (TREZENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

CONCEDE A MANOEL ROMÃO DA COSTA A PENSÃO QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, À CASA CIVIL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

CONCEDE A JOAQUIM INÁCIO FRANÇA A PENSÃO QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA DELEGACIA ADMINISTRATIVA DO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE AGRICULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.