DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, BEM ASSIM DO SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO, PARA O QUATRIÊNIO 1971-1975.

CRIA CARGOS NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NOVAS VARAS NAS COMARCAS QUE ESPECIFICA, DETERMINANDO-LHES AS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REGISTRO DE CANDIDATURAS AOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO AOS SENHORES JOSÉ MANOEL FONTANILLAS FRAGELLI E JOSÉ MONTEIRO DE FIGUEIREDO.

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS DEPUTADOS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE AO DEPUTADO OSCAR SOARES, LICENÇA DE 05 (CINCO) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO.

INSTITUI AS OLIMPÍADAS MATO-GROSSENSES COM SEDE EM CORUMBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 800, DE 9/12/1955.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMBATE À FEBRE AFTOSA NO ESTADO DE MATO GROSSO.