CRIA A FACULDADE DE SERVIÇOS SOCIAIS DE CUIABÁ.

CONCEDE A ALFREDO NUNES DA SILVA UMA PENSÃO MENSAL, CORRESPONDENTE A UM E MEIO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.

CONCEDE AO DEPUTADO UBALDO BAREM LICENÇA DE 125 (CENTO E VINTE E CINCO) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CONCEDE AO DEPUTADO REINALDO MORAIS LICENÇA DE 125 (CENTO E VINTE E CINCO) DIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AS AÇÕES DA PETROBRÁS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.823, DE 5 DE MAIO DE 1968, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DO LOTEAMENTO JARDIM CUIABÁ.

SUPRIME A TAXA JUDICIÁRIA, CONSTANTE DA TABELA ANEXO I, ITEM 12, DO DECRETO Nº 192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1967.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A ASSISTÊNCIA SOCIAL HUMBERTO DE CAMPOS, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO GRANDE.

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.614 DE 23 DE OUTUBRO DE 1961, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL SÃO GONÇALO, DESTA CAPITAL.