FIXA OS VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, DEVIDO E EXIGÍVEL DOS ABATEDOUROS, FRIGORÍFICOS E MATADOUROS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.616, DE 23 DE MAIO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E MAGISTRADOS DEMITIDOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO, A SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 283.878.200,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E OITO MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A.

CONCEDE 30 (TRINTA) DIAS DE LICENÇA AO DEPUTADO AGÁPITO BOEIRA, PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, A PARTIR DO DIA 15 DO CORRENTE MÊS.

CONCEDE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS DE LICENÇA AO DEPUTADO CARLOS MEDEIROS, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

CONCEDE 65 (SESSENTA E CINCO) DIAS DE LICENÇA AO DEPUTADO VIVALDI DE OLIVEIRA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.