DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE SAMBA SÃO BENEDITO, DA CIDADE DE AQUIDAUANA.

INSTITUI AS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA UMA COLETORIA DE RENDAS ESTADUAL DE 5ª CLASSE NO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VINCULA OS VENCIMENTOS DOS SENHORES SECRETÁRIOS DE ESTADO AOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO.

CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO.

CRIA A DELEGACIA DE POLÍCIA DE ANASTÁCIO E DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO.

FICA A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA, AUTORIZADA A PROCEDER A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE 02 (DOIS) VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO, DE USO DA PRESIDÊNCIA E DOS SENHORES DEPUTADOS.

CRIA AS CASAS CIVIL E MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO, DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM APROVADOS O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E O REGULAMENTO DA DIRETORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS (DRP) DA ASSEMBLEIA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 23/63, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963.

CONCEDE LICENÇA AO DEPUTADO LUTERO LOPES, PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DA C.E.R DE MT