ABRE, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.149.600,00 (HUM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO TESOURO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.036.506,80 (HUM MILHÃO, TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SEIS CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA, AO GABINETE DO SECRETÁRIO, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.222.426,56 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS CRUZEIROS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

ABRE, NA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO AO DEPARTAMENTO OPERACIONAL, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.253.000,00 (SETE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.

CRIA O DISTRITO DE AMANDINA, DESMEMBRADO DO DISTRITO SEDE DE IVINHEMA, NO MUNICÍPIO DE IVINHEMA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, À DOAÇÃO DE TERRAS QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, À FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE VÁRZEA GRANDE, AVAL DO TESOURO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

TRANSFORMA EM AUTARQUIA A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.862, DE 31 DE MAIO DE 1977.

CRIA UMA COMISSÃO ESPECIAL, PARA O FIM QUE MENCIONA.